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Estabelecimentos e Promotores de Eventos

Termos e Condições

Os seguintes Termos e Condições constituem o acordo entre o "Estabelecimento ou Promotor (de eventos)" e a Webook Porto Unipessoal, Lda (“webook Porto”) relativamente aos seus Serviços e Produtos disponíveis nas plataformas web do webook Porto ("Ofertas"). Ao proceder ao registo como Utilizador webook Porto, o Utilizador concorda em ficar legalmente vinculado por estes Termos e Condições. As expressões iniciadas por maiúsculas não definidas nestes Termos e Condições terão os significados estabelecidos no formulário de registo e na Política de Privacidade.

1.1 Os presentes Termos e Condições definem os serviços de divulgação e publicidade que o webook Porto fornece ao Estabelecimento ou Promotor.

1.2 O webook Porto deverá anunciar os Perfis no website de Internet ou meio de comunicação que o webook Porto, de acordo com a sua total e absoluta discrição, considere adequado ao abrigo dos presentes  Termos e Condições.

1.3 Os Perfis apenas serão publicitados durante o período especificado pelo Estabelecimento ou Promotor.

1.4 O webook Porto será responsável por promover os Perfis a todos os Utilizadores elegíveis (diretamente e através dos seus canais).

1.5 O webook Porto pode permitir que os Utilizadores deixem os seus comentários, relativamente aos Perfis criados pelo Estabelecimento ou Promotor e à sua respetiva experiência, visíveis para todos os Utilizadores (de acordo com os Termos e Condições do Utilizador, incluindo, sem limitação, quaisquer termos relacionados com conteúdos gerados pelos Utilizadores).

 

2.1 Os bens e serviços publicados pelo Estabelecimento ou Promotor e respetivas Ofertas (promoções) devem ser bens e serviços geralmente disponíveis para qualquer cliente do Estabelecimento ou Promotor, exceto ofertas especiais ou promoções.

2.2 O Estabelecimento ou Promotor é o vendedor dos bens e/ou serviços publicados e será o exclusivo responsável por garantir a existência e entrega dos mesmos e que os mesmos respeitam e estão em conformidade com todas as leis aplicáveis.

2.3 As obrigações do webook Porto ao abrigo destes Termos e Condições resumem-se a prestar serviços de marketing no âmbito da publicitação dos bens e/ou serviços publicados pelo Estabelecimento ou Promotor. O webook Porto não é o vendedor de tais bens e/ou serviços, pelo que o Estabelecimento ou Promotor expressamente reconhece que é o único e exclusivo responsável por fornecer tais bens e/ou serviços.

2.4 O webook Porto rejeita toda e qualquer responsabilidade relativamente aos bens e/ou serviços publicados pelo Estabelecimento ou Promotor e quaisquer bens ou serviços com eles relacionados. Nem o webook Porto nem os seus trabalhadores, colaboradores, diretores, gestores e representantes ou subsidiárias poderão ser responsabilizados relativamente ao produto, questões tributárias ou qualquer outra forma de responsabilidade por quaisquer queixas, danos ou perdas, resultantes ou relacionados com a prestação de todos ou quaisquer bens ou serviços vendidos ou prometidos fornecer no âmbito destas publicações.

2.5. O Estabelecimento ou Promotor deve exercer a sua atividade num estabelecimento comercial que cumpra todos os requisitos obrigatórios por lei para a sua laboração.

3.1 A presente Cláusula define os Padrões de Oferta do webook Porto que devem ser observados pelo Estabelecimento ou Promotor ao criar uma Oferta no website Webook Porto. A violação dos Padrões de Oferta do webook Porto poderá levar ao cancelamento da oferta e à proibição do Estabelecimento ou Promotor de criar mais Ofertas no futuro.

3.2 Quaisquer materiais (incluindo texto, publicidade visual acessória e hiperlinks) incluídos na Oferta devem:
– Ser exatos (nas partes que respeitam a factos).
– Ser genuínos (nas partes que consubstanciem opiniões).
– Estar em conformidade com a legislação aplicável em Portugal e, bem assim, com a vigente no respetivo país donde sejam emitidos.

3.3 As Ofertas não devem:
– Conter qualquer conteúdo difamatório de qualquer pessoa ou, em geral, ser contrárias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites.
– Conter qualquer conteúdo obsceno, ofensivo, odioso ou inflamatório.
– Promover conteúdo sexualmente explícito, pornográfico, delituoso ou degradante.
– Promover a violência ou incitar a práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e o equilíbrio psíquico.
– Promover a discriminação baseada na raça, sexo, religião, crenças, nacionalidade, condição social, deficiência, orientação sexual ou idade.
– Infringir quaisquer direitos de autor, direitos relativos a bases de dados ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual.
– Ser susceptíveis de induzir em erro qualquer pessoa.
– Ser feitas em violação de qualquer obrigação legal devida a terceiros, tal como uma obrigação contratual ou um dever de confiança.
– Promover qualquer atividade ilegal.
– Ser ameaçadoras, abusar ou invadir a privacidade de outrem, ou causar aborrecimento, inconveniente ou ansiedade desnecessária.
– Ser susceptíveis de incomodar, perturbar, alarmar ou aborrecer qualquer pessoa.
– Ser usadas para representar qualquer pessoa, ou para adulterar a sua identidade ou a respetiva afiliação com qualquer pessoa.
– Dar a impressão de que provêm diretamente do webook Porto.
– Advogar, promover ou apoiar qualquer ato ilegal como (apenas a título de exemplo) a violação de direitos de autor ou o uso indevido do computador.

4.1 Cada uma das partes deverá possuir e conservar todos os direitos, títulos e vantagens nos direitos de Propriedade Intelectual e materiais titulados ou criados por ou para essa parte. Nenhuma das partes deverá fazer qualquer reivindicação em contrário.

4.2 O Estabelecimento ou Promotor concede à Webook Porto uma licença isenta de royalties, irrevogável, universal e não exclusiva para usar, disponibilizar, reproduzir, modificar, publicar, editar, traduzir, distribuir, executar, exibir e sublicenciar, através de vários níveis de sublicenciados, os materiais e conteúdos fornecidos no âmbito dos presentes Termos e Condições, bem como quaisquer outros direitos de Propriedade Intelectual necessários e/ou convenientes para anunciar os bens e/ou serviços e as Ofertas no website da Internet e/ou através de qualquer outra forma, meio de comunicação ou tecnologia, durante o tempo considerado necessário para permitir à webook Porto cumprir com as suas obrigações decorrentes.

4.3 Cada parte compromete-se a tratar com total reserva e absoluta confidencialidade todas as informações confidenciais recebidas da outra, independentemente do meio e suporte de transmissão, concordando e comprometendo-se a não divulgar, ou por qualquer outra forma disponibilizar, essas informações confidenciais a terceiros.

5.1 Nada nestes Termos e Condições se destina a excluir ou a restringir ou deve ser interpretado como excluindo ou restringindo a responsabilidade por morte, por danos pessoais ou por fraude.

5.2 Com a máxima amplitude permitida pela legislação aplicável, e sem prejuízo de outras exclusões constantes destes Termos e Condições, o webook Porto exclui expressamente toda e qualquer responsabilidade por qualquer uma das seguintes perdas ou danos, independentemente da sua natureza, incluindo, sem limitação, por falsas declarações ou garantias prestadas por negligência:
5.2.1 Perda de receitas;
5.2.2 Perda de lucros atuais ou cessantes (incluindo perda de lucros em contratos);
5.2.3 Perda de poupanças previstas;
5.2.4 Perda de negócio;
5.2.5 Perda de oportunidade;
5.2.6 Perda de ˝goodwill˝;
5.2.7 Perda de reputação;
5.2.8 Perda, dano ou corrupção de dados ou software;
5.2.9 Despesas desperdiçadas;
5.2.10 Quaisquer perdas ou danos indiretos ou consequentes, independentemente da forma como tenham sido causados (incluindo, quando essas perdas ou danos sejam de qualquer um dos tipos especificados nos parágrafos 5.2.1 a 5.2.9).

5.3 Salvo o disposto em contrário nesta Cláusula 5, as limitações e exclusões de responsabilidade por danos nestes Termos e Condições aplicam-se independentemente da responsabilidade se basear na violação de contrato, danos (incluindo negligência), violação de garantias, restituição ou qualquer outra forma de apuramento de responsabilidade.

5.4 Para efeitos do disposto nesta Cláusula 5, “responsabilidade/responsabilidades” significa todas e quaisquer queixas, pedidos, ações, compensações, custos (incluindo custos judiciais e outras despesas), despesas, danos, perdas, multas e outras responsabilidades de qualquer natureza.

6.1 Estes Termos e Condições são regulados pela lei Portuguesa e sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.

6.2 Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto. Cada uma das partes reconhece que não depende de quaisquer declarações, garantias, compromissos ou representações dadas ou feitas pela outra parte relativamente ao objeto destes Termos e Condições, excepto nos casos expressamente aqui estabelecidos (incluindo o Formulário de Pedido).

6.3 Estes Termos e Condições poderão ser resolvidos por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito, imediatamente após a ocorrência de qualquer um dos seguintes eventos: (i) se a outra parte deixar de exercer atividade comercial; (ii) se a outra parte violar qualquer cláusula destes Termos e Condições ou (iii) em caso de insolvência da outra parte, desde que o Comerciante honre todos os códigos de Oferta emitidos pelo webook Porto para os Utilizadores no âmbito da Oferta.

6.4 Qualquer informação, comunicação ou notificação a efetuar pelo webook Porto ao Estabelecimento ou Promotor ao abrigo destes Termos e Condições poderá ser realizada por entrega em mão ou enviada por correio registado, fax ou outros meios de comunicação equivalentes na morada indicada no Formulário de Pedido. Qualquer informação, comunicação ou notificação a efetuar pelo Estabelecimento ou Promotor ao webook Porto ao abrigo destes Termos e Condições poderá ser realizada por entrega em mão ou enviada por correio registado, fax ou outros meios de comunicação equivalentes para a sua sede social ou outra morada, conforme indicada nestes Termos e Condições.

6.5 Caso qualquer Cláusula, parágrafo ou disposição destes Termos e Condições venha a ser declarado inválido, ineficaz ou inaplicável, na totalidade ou em parte, tal Cláusula, parágrafo ou disposição deverá ser reformulado na medida necessária para torná-lo aplicável, sendo que tal alteração não produzirá quaisquer efeitos nem afectará a validade das restantes estipulações aqui previstas.

6.6 Qualquer terceiro ao presente Acordo não terá quaisquer direitos ao abrigo do mesmo, sem prejuízo da faculdade que assiste ao Utilizador em fazer cumprir as obrigações aqui impostas ao Estabelecimento ou Promotor para honrar os códigos de Oferta e fornecer os bens e/ou serviços objeto da Oferta.

Além das expressões iniciadas por maiúsculas definidas nestes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados estabelecidos abaixo.

Aplicação móvel significa a aplicação disponibilizada pelo webook Porto para ser usada em telemóveis e noutros dispositivos móveis através dos quais os Utilizadores podem aceder aos serviços Webook Porto, bem como qualquer website na Internet, microsite, aplicação móvel ou qualquer outro meio de serviço de informação à distância, operado pelo webook Porto diretamente, por si, ou indiretamente, por intermédio de aplicações ou sites dos seus parceiros tecnológicos.

Código de Oferta significa o código, voucher, bilhete, cupão, ficha e/ou palavra-passe (ou similar) atribuído ao Utilizador pelo webook Porto aquando da aceitação da Oferta (mediante o pagamento da Taxa de Reserva, caso exista), procedendo o webook Porto à sua emissão por conta e em nome do Estabelecimento ou Promotor, e com base no qual o Utilizador poderá exigir do Estabelecimento ou Promotor a realização da Oferta ou dos bens e/serviços.

Estabelecimento ou Promotor significa a entidade, pessoa singular ou coletiva, registada e com conta aberta no website Webook Porto, responsável pela criação, conteúdo, lançamento e ativação do anúncio de uma Oferta aos Utilizadores, por via do website webook Porto.

Formulário de Pedido significa o formulário de pedido de registo do Estabelecimento ou Promotor no Website webook Porto preenchido pelo Estabelecimento ou Promotor e que contém as informações a seu respeito.

Oferta significa a oferta de bens e/ou serviços a serem vendidos pelo Estabelecimento ou Promotor aos Utilizadores, após registo do Estabelecimento ou Promotor no website webook Porto.

Padrões de Oferta webook Porto significa as normas aplicáveis às Ofertas previstas na Cláusula 4.

Propriedade Intelectual significa (i) patentes, pedidos de patentes pendentes, desenhos, marcas e nomes comerciais (registados ou não), direitos de autor e direitos conexos, direitos relativos a bases de dados, conhecimentos e informações confidenciais, (ii) quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e direitos semelhantes ou equivalentes em todo o mundo, que existam atualmente ou sejam reconhecidos no futuro, e (iii) pedidos, extensões e renovações em relação a qualquer desses direitos.

Website webook Porto significa um ou mais páginas na Internet, microsites ou aplicações móveis, operados pelo webook Porto, diretamente, por si, ou indiretamente, por redirecionamento dos seus parceiros tecnológicos.

Taxa de Reserva significa a taxa paga pelo Utilizador à Webook Porto relativamente à ativação de um código de Oferta e que será divulgada no website webook Porto periodicamente.

Utilizador significa o utilizador final do site e plataformas web do webook Porto.

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